O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou nesta terça-feira (23) um projeto de lei que facilita a aquisição por empresas privadas de vacinas desenvolvidas contra a Covid-19, desobrigando o governo federal de imunizar toda a população brasileira por meio do programa nacional de vacinação.
Segundo a proposta, que segue para apreciação pelo Congresso Nacional, a iniciativa privada seria autorizada a comprar doses diretamente das farmacêuticas, para comercialização ou utilização própria, mas somente após todos os grupos prioritários terem sido vacinados pela campanha governamental. Até lá, contudo, as empresas já poderiam adquirir doses para doá-las ao Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuir com o plano do setor público.
“Identificamos a necessidade de permitir a participação complementar da sociedade civil neste processo tão desafiador”, afirma o texto. “Com o intuito de ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizamos a aquisição direta de vacinas por entes privados para doação ao SUS ou para comercialização, desde que concluída a vacinação dos grupos prioritários”, continua.
O projeto prevê ainda que Distrito Federal, Estados e municípios também sejam autorizados a negociar vacinas direto com as fabricantes, além de dividirem com a União a responsabilidade sobre eventuais efeitos adversos dos imunizantes. Esses riscos são, atualmente, motivo de impasse na negociação das vacinas da Pfizer/BioNTech pelo governo federal, contrário a uma cláusula contratual que isenta a farmacêutica de ser responsabilizada na questão. Nesta terça, a propósito, a fórmula foi a primeira a obter registro definitivo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Destravar a compra dos imunizantes da Pfizer/BioNTech é considerado o principal objetivo por trás da elaboração do projeto. “A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição. Nesse sentido, propomos que a legislação autorize que possa o ente público assumir riscos e responsabilidades decorrentes de eventos adversos pós-vacinação, viabilizando, assim, o atendimento às condições atualmente impostas pelos fornecedores”, defende a proposta, citando medidas como a contratação de seguro privado nacional ou internacional para a cobertura desses riscos.