O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nota e parecer criticando a proposta de reforma tributária enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados na semana passada.
Classificando como “brutal” o aumento da carga de impostos indicado pelo projeto, a entidade defende que profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, como advogados, médicos e engenheiros, sejam poupados da tributação de 20% sobre lucros e dividendos.
Segundo os documentos assinados por membros do conselho e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a nova medida apresentada pelo Ministério da Economia é injusta por tratar esse tipo de profissional como um acionista de empresa, ainda que, diferentemente das companhias abertas com ativos em bolsa, não exista para ele uma separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócio.
“O profissional liberal, sócio de pessoa jurídica, só usufrui de alguma remuneração se, após o pagamento dos tributos incidentes sobre a atividade da empresa, houver lucro a ser distribuído”, afirma o parecer da entidade, que alerta sobre a dupla tributação a que a categoria estará exposta, com o pagamento de uma alíquota que chegaria a 52,65%, incluindo impostos sobre a renda da pessoa jurídica e os dividendos distribuídos à pessoa física.
“Entendemos que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ [imposto de renda sobre pessoa jurídica], CSLL [contribuição social sobre lucro líquido], PIS/Cofins e ISS [imposto sobre serviços]”, argumenta a OAB.
(com CNN Brasil e ConJur)