Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira (27) com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de novos decretos de restrição de circulação determinados pelos governos estaduais de Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte no combate à pandemia da Covid-19.
Segundo comunicado da AGU, essas medidas estariam “em descompasso com a Constituição”, e o objetivo da ação, subscrita pelo ex-ministro da Justiça e novo chefe do órgão, André Mendonça, seria “garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência”.
A AGU afirma que o governo federal não questiona decisões anteriores do STF, que já asseguraram aos estados e municípios do país autonomia para determinar medidas locais de combate à Covid-19, mas argumenta que “a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde”.
Em nota, o governo do Paraná afirmou que “as medidas são necessárias para o momento e que vai aguardar a decisão do STF ou manifestação da Justiça” sobre o caso. Já o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), recorreu às redes sociais para criticar a ação: “O país precisa de mais vacinas, ampliação da testagem, apoio financeiro para a população. Mas o presidente não combate o vírus, ao contrário, caminha na direção oposta, enquanto encena embates de baixo nível, para uma plateia cada vez menor”.
Crítico das iniciativas de isolamento social, como lockdown e toque de recolher – apesar de autoridades sanitárias internacionais as considerarem eficientes no combate à pandemia -, Bolsonaro já havia acionado diretamente o STF, em março, solicitando a suspensão de medidas do tipo nos estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. O pedido, porém, foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello por ter sido assinado apenas pelo presidente, quando deveria ter sido formalizado pela AGU – como ocorre no novo caso.
(com informações de G1 e UOL)